DA NECESSIDADE DE BOM SENSO POR PARTE DO JULGADOR QUANDO FALAMOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE MULTAS DE TRÂNSITO OU PENALIDADES (SUSPENSAO OU CASSAÇÃO) NA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) Alguns órgãos de trânsito já vêm adotando o julgamento embasado no bom senso. Isso demonstra que esses órgãos visam uma transparência perante a sociedade e não
A pontuação tem validade por um ano (12 meses contados da data da autuação). Não poderá ocorrer, dentro do período de 12 meses, a somatória de 20 pontos na CNH. (quando falamos de 12 meses ou um ano, não é necessariamente de janeiro a janeiro. Pode ser de fevereiro a fevereiro e assim sucessivamente). OBS:
É muito comum as pessoas venderem seus veículos e não realizarem os procedimentos de forma correta, causando assim problemas que poderiam ter sido evitados, com a simples comunicação de venda. Comunicação de venda é um procedimento que permite ao vendedor dar ciência ao Detran de que o veículo foi vendido e para quem foi vendido.
Caso seja abordado e agente queira remover seu veículo, demonstre que sabe do artigo 270 do Código de Trânsito. Solicite ao mesmo prazo para regularização da irregularidade, desde que esteja com habilitação em dia ou tenha um condutor devidamente habilitado no local da infração. Os agentes devem, em primeiro lugar, verificar se a irregularidade pode
O processo administrativo possui três fases: defesa prévia, JARI (Junta Administrativa de recursos de infrações) e CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), quando órgão Estadual ou CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), quando órgão Federal. A defesa prévia serve para análise de falhas legais no processo (erros formais no auto de infração e notificação), não sendo analisado
DESDE 27/09/2013, ENTROU EM VIGOR LEGISLAÇÃO FAZENDO COM QUE AUTUAÇÕES (MULTAS DE TRÂNSITO) PARA VISEIRA LEVANTADA (CAPACETE) NÃO GERARÁ MAIS SUSPENSÃO / RECICLAGEM. A Resolução n. 453 do CONTRAN, publicada em 27/09/2013, veio dispor que tal artigo não existe mais em relação a viseira /óculos de proteção ou cinta jugular, como também, que não existirá
VOCÊ SABIA que existe um Manual, aprovado pelo CONTRAN, que traz regras para os agentes? (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito) O Manual de Fiscalização de Trânsito, utilizado pelos agentes (Manual recebeu o nome de “Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito” e foi aprovado pelo Contran, através da Resolução n. 371/10), traz regras sobre todo
Tal situação é muito comum em várias cidades do País. Hoje, muitas cidades possuem muitos agentes e os mesmos se posicionam nas esquinas e muitas vezes verificam a mesma infração. Um Veículo autuado sem a realização do flagrante, e lhe foi lavrado duas autuações pelo mesmo artigo e no mesmo dia, mesmo horário, com intervalo
Temos no Código de Trânsito Brasileiro vários artigos que trazem mais de uma possibilidade de infração. Assim, todo agente de trânsito, quando vai autuar em tais artigos deve indicar qual conduta está sendo transgredida, sob pena de nulidade do ato administrativo, em decorrência da ausência de tipificação, tornando o auto de infração inconsistente e irregular.
Em muitas situações, órgãos de trânsito cometem irregularidades e com isso acabam suprimindo direito de defesa de pessoas que foram autuadas em infrações de trânsito, ou direito de defesa em processos de penalidades na CNH. Um órgão de trânsito, quando ocorre lavratura de auto de infração, deve oferecer três possibilidades de defesa. Primeiramente, deve encaminhar
