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Alteração legislativa: autuação no artigo 244, I do CTB não deve mais gerar Suspensão

DESDE 27/09/2013, ENTROU EM VIGOR LEGISLAÇÃO FAZENDO COM QUE AUTUAÇÕES (MULTAS DE TRÂNSITO) PARA VISEIRA LEVANTADA (CAPACETE) NÃO GERARÁ MAIS SUSPENSÃO / RECICLAGEM. A Resolução n. 453 do CONTRAN, publicada em 27/09/2013, veio dispor que tal artigo não existe mais em relação a viseira /óculos de proteção ou cinta jugular, como também, que não existirá …

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Os deveres dos Agentes de Trânsito segundo o M.B.F.T

VOCÊ SABIA que existe um Manual, aprovado pelo CONTRAN, que traz regras para os agentes? (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito) O Manual de Fiscalização de Trânsito, utilizado pelos agentes (Manual recebeu o nome de “Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito” e foi aprovado pelo Contran, através da Resolução n. 371/10), traz regras sobre todo …

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Da ausência de tipificação

Temos no Código de Trânsito Brasileiro vários artigos que trazem mais de uma possibilidade de infração. Assim, todo agente de trânsito, quando vai autuar em tais artigos deve indicar qual conduta está sendo transgredida, sob pena de nulidade do ato administrativo, em decorrência da ausência de tipificação, tornando o auto de infração inconsistente e irregular. …

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Dos Princípios basilares da Administração

Os princípios básicos da administração estão embasados em doze regras de observância permanente e obrigatória: legalidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. No caso concreto iremos nos aprofundar apenas nos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e motivação. O administrador deve permitir a …

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Da ausência de motivação na decisão administrativa

É muito comum decisões administrativas serem proferidas sem a devida motivação. É muito fácil dizer sim ou não, porém deve o julgador sempre motivar a decisão, dizendo o “porque sim” ou o porque não”. Quando ocorre ausência de motivação, temos que a decisão administrativa esta DESPROVIDA da devida MOTIVAÇÃO e isso por conseqüência já é …

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Foi multado em cidade diferente da qual você reside? Saiba como proceder

VOCÊ SABIA que quando é multado em cidade diferente de onde reside, poderá ingressar com recursos diretamente no Detran de sua cidade e este cuidará do envio do seu processo para órgão de origem? MULTAS DE OUTRAS CIDADES Quando viaja e é autuado em outras cidades, receberá da mesma maneira, a multa e os pontos …

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