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As Multas de Trânsito e suas penalidades

A Multa de trânsito é uma penalidade que traz um valor pecuniário a ser pago. Ela é imposta por órgãos de trânsitos, através de seus agentes, quando é verificada uma infração ao Código de Trânsito Brasileiro. Ela é aplicada aos proprietários de veículos, condutores, como também aos embarcadores e transportadores que transgredirem as normas previstas no CTB e …

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Apontamentos sobre o Código de Trânsito Brasileiro

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO O que significa? O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um conjunto de normas que traz regras a serem cumpridas tanto pelas diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito brasileiro, como também apresenta diretrizes para a Engenharia de Tráfego e cria normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários do sistema de …

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Som alto? Autuação pelo artigo 228 do CTB: quando não houver aparelho para medição, o Policial não pode multar!

VOCÊ SABIA que existe a necessidade do uso de equipamento de medição sonora (decibelímetro) para caracterização da infração referente ao artigo 228 do CTB (SOM ALTO NO VEÍCULO)? Os procedimentos para caracterização da infração prevista no Art 228 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – “Usar no veículo equip c/ som em volume/freqüência não autorizados …

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Da Necessidade de Bom Senso por Parte do Julgador

DA NECESSIDADE DE BOM SENSO POR PARTE DO JULGADOR QUANDO FALAMOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE MULTAS DE TRÂNSITO OU PENALIDADES (SUSPENSAO OU CASSAÇÃO) NA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) Alguns órgãos de trânsito já vêm adotando o julgamento embasado no bom senso. Isso demonstra que esses órgãos visam uma transparência perante a sociedade e não …

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Da Responsabilidade do novo proprietário pelas Multas de Trânsito, segundo o artigo 134 do CTB

É muito comum as pessoas venderem seus veículos e não realizarem os procedimentos de forma correta, causando assim problemas que poderiam ter sido evitados, com a simples comunicação de venda. Comunicação de venda é um procedimento que permite ao vendedor dar ciência ao Detran de que o veículo foi vendido e para quem foi vendido. …

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Sobre a Remoção do Veículo: agente só deve recolher veículo em ultima circunstância!

Caso seja abordado e agente queira remover seu veículo, demonstre que sabe do artigo 270 do Código de Trânsito. Solicite ao mesmo prazo para regularização da irregularidade, desde que esteja com habilitação em dia ou tenha um condutor devidamente habilitado no local da infração. Os agentes devem, em primeiro lugar, verificar se a irregularidade pode …

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Foi multado? Noções básicas sobre o Processo Administrativo de Trânsito

O processo administrativo possui três fases: defesa prévia, JARI (Junta Administrativa de recursos de infrações) e CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), quando órgão Estadual ou CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), quando órgão Federal. A defesa prévia serve para análise de falhas legais no processo (erros formais no auto de infração e notificação), não sendo analisado …

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Alteração legislativa: autuação no artigo 244, I do CTB não deve mais gerar Suspensão

DESDE 27/09/2013, ENTROU EM VIGOR LEGISLAÇÃO FAZENDO COM QUE AUTUAÇÕES (MULTAS DE TRÂNSITO) PARA VISEIRA LEVANTADA (CAPACETE) NÃO GERARÁ MAIS SUSPENSÃO / RECICLAGEM. A Resolução n. 453 do CONTRAN, publicada em 27/09/2013, veio dispor que tal artigo não existe mais em relação a viseira /óculos de proteção ou cinta jugular, como também, que não existirá …

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