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Retroatividade da Lei mais benéfica – Precedentes Administrativos e Judiciais

O Direito Penal traz que: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”. Os Tribunais já se manifestaram ser plenamente possível a aplicação de uma lei mais benéfica, no âmbito do Direito Administrativo. Vejamos o que diz …

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Considerações sobre o art. 203, inciso V do CTB (ultrapassagem em faixa continua)

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo V – onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela: Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) Penalidade – multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) O …

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Considerações sobre o processo administrativo – Parte 2 Legislação e Mérito

Considerações sobre o processo administrativo (processos de multas, suspensão ou cassação dodireito de dirigir) Em um processo administrativo, seja de multas, suspensão CNH ou cassação CNH,teremos tanto a possibilidade de trabalhar as questões mais técnicas, ou seja, a legislação, errosformais no auto de infrações, no procedimento do agente, nos processos administrativos em si, comotambém teremos …

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Considerações sobre o Processo administrativo – Parte 1 Passo a Passo

COMO SE DEFENDER (PASSO A PASSO). Foi multado e não sabe o que fazer. Pois bem, tentaremos lhe ajudar passo apasso para que assim você aumente sua chance de êxito em sua defesa. 1º PASSO: RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E/OU AUTODE INFRAÇÃO: Notificação de autuação (primeira instância): aquela que órgão lhe envia noendereço em …

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Tipificação nas multas de trânsito e a obrigatoriedade de indicação, por parte do agente, da situação observada

A tipificação, quando tratamos de multas de trânsito, é o ato pelo qual o agente de trânsito indicará no auto de infração qual a exata conduta foi transgredida no Código de Trânsito Brasileiro. A tipificação, como um ato formal, é apenas a indicação no enquadramento da conduta verificada pelo agente de trânsito, sendo assim, via de regra, …

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Da ausência de preenchimento dos requisitos formais para validade do ato administrativo –– ausência de flagrante e exposição dos motivos pelo qual não realizou (campo observação no auto de infração em branco nesse sentido) – em desconformidade ao art. 280, § 3º do ctb – nulidade da penalidade

O Código de Trânsito Brasileiro nos traz o artigo 280, § 3º: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: § 3º –  Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados …

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Da necessidade de observância ao princípio da razoabilidade (bom senso) no âmbito do direito administrativo

Quando tratamos de direito administrativo, temos que observar vários princípios que regem esta matéria. Um deles é o princípio da Razoabilidade. O princípio da razoabilidade é uma diretriz de senso comum, ou mais exatamente, de bom-senso, aplicada ao Direito, seja no Direito Administrativo, Direito Penal, entre outras áreas. Esse bom-senso jurídico se faz necessário à …

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Da ausência de preenchimento dos requisitos formais para validade do ato administrativo –– nulidade da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação do direito de dirigir

Um dos requisitos de validade do ato administrativo é a correta notificação das multas lavradas. Assim sendo, quando verificado que o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir ou cassação do direito de dirigir possui multas que possuem vícios, ou seja, não tiveram a notificação do condutor autuado, impedindo o mesmo de exercer plenamente …

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Do curso de reciclagem preventivo – resolução n. 723/2018 do contran

A Resolução n. 723/2018 do Contran versa, entre outras matérias, sobre o “curso de reciclagem preventivo”. O Curso de reciclagem preventivo permite ao condutor que se enquadrar nos requisitos previstos a realização do curso sem a necessidade de entrega da CNH. Ou seja, o condutor, com intuito de eliminar pontos na CNH, se submete ao …

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Da nulidade do auto de infração – inobservância ao manual brasileiro de fiscalização (resolucao contran n. 371/2010)

O Manual Brasileiro de Fiscalização  (Resolução 371/2010 do CONTRAN) é muito claro ao afirmar: 7. AUTUAÇÃO Autuação é ato administrativo da Autoridade de Trânsito ou seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do AIT. O AIT é peça informativa que subsidia a Autoridade de …

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