A Resolução 723/2018 CONTRAN expressamente estabeleceu os prazos de ocorrência de prescrição e em seu art. 24 prevê: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I – Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; (…) III – Prescrição Intercorrente: 3 anos. Os
A lei 14071/2020, trouxe inúmeras alterações no CTB. Uma delas é o fato de não mais existir pontuação para alguns artigos do CTB. Foi sancionada a Lei Federal n.º 14.071/2020 e através desta lei alterou-se o art. 261 (e outros vários artigos) do Código de Trânsito Brasileiro. O legislador excluiu do CTB a possibilidade de
O auto de infração é um ato administrativo realizado por um policial ou agente de trânsito. O Policial ou agente de trânsito só poderá realizar o auto de infração se o mesmo possuir competência para atuar na via que a suposta infração foi verificada. Por exemplo: – um agente de trânsito MUNICIPAL não poderá realizar
De acordo com o inciso I do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, a suspensão do direito de dirigir ocorre quando o condutor infrator atinge no período de 12 meses, a seguinte contagem de pontos: Referente ao processo de suspensão de 40 pontos, este será gerado com multas de 04 pontos e/ou 05 pontos
VOCÊ SABIA que quando é multado em cidade diferente de onde reside, poderá ingressar com recursos diretamente no Detran de sua cidade e este cuidará do envio do seu processo para órgão de origem? Sim, essa determinação está presente no artigo 287 do Código de Trânsito Brasileiro. MULTAS EM OUTRAS CIDADES Quando viaja e é
Foi autuado em multa de velocidade?As multas de velocidade estão previstas no artigo 218, incisos I, II e III do CTB. Uma das alegações possíveis em sua defesa é avaliar se o radar que o multou está ou não com as verificações em dia. A informação sobre a verificação dos equipamentos é publica e pode
Recebeu um processo de Suspensão da CNH e descobre que o período da pena é seis meses sem dirigir. É um susto. Porém, ao analisar o processo de Suspensão descobre que existem multas ali apenas pelo excesso de velocidade (art. 218 do CTB) com apenas 1 km acima da velocidade permitida… Permitido: 40 Km por
O Direito Penal traz que: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”. Os Tribunais já se manifestaram ser plenamente possível a aplicação de uma lei mais benéfica, no âmbito do Direito Administrativo. Vejamos o que diz
Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo V – onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela: Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) Penalidade – multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) O
Considerações sobre o processo administrativo (processos de multas, suspensão ou cassação dodireito de dirigir) Em um processo administrativo, seja de multas, suspensão CNH ou cassação CNH,teremos tanto a possibilidade de trabalhar as questões mais técnicas, ou seja, a legislação, errosformais no auto de infrações, no procedimento do agente, nos processos administrativos em si, comotambém teremos
