De acordo com o inciso I do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, a suspensão do direito de dirigir ocorre quando o condutor infrator atinge no período de 12 meses, a seguinte contagem de pontos: Referente ao processo de suspensão de 40 pontos, este será gerado com multas de 04 pontos e/ou 05 pontos …
VOCÊ SABIA que quando é multado em cidade diferente de onde reside, poderá ingressar com recursos diretamente no Detran de sua cidade e este cuidará do envio do seu processo para órgão de origem? Sim, essa determinação está presente no artigo 287 do Código de Trânsito Brasileiro. MULTAS EM OUTRAS CIDADES Quando viaja e é …
FOI MULTADO EM CIDADE DIFERENTE DA QUAL VOCÊ RESIDE? SAIBA COMO PROCEDER Leia mais »
Foi autuado em multa de velocidade?As multas de velocidade estão previstas no artigo 218, incisos I, II e III do CTB. Uma das alegações possíveis em sua defesa é avaliar se o radar que o multou está ou não com as verificações em dia. A informação sobre a verificação dos equipamentos é publica e pode …
Verifique se o radar está vencido – Como consultar aparelhos site INMETRO Leia mais »
Recebeu um processo de Suspensão da CNH e descobre que o período da pena é seis meses sem dirigir. É um susto. Porém, ao analisar o processo de Suspensão descobre que existem multas ali apenas pelo excesso de velocidade (art. 218 do CTB) com apenas 1 km acima da velocidade permitida… Permitido: 40 Km por …
O Direito Penal traz que: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”. Os Tribunais já se manifestaram ser plenamente possível a aplicação de uma lei mais benéfica, no âmbito do Direito Administrativo. Vejamos o que diz …
Retroatividade da Lei mais benéfica – Precedentes Administrativos e Judiciais Leia mais »
Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo V – onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela: Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) Penalidade – multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) O …
Considerações sobre o art. 203, inciso V do CTB (ultrapassagem em faixa continua) Leia mais »
Considerações sobre o processo administrativo (processos de multas, suspensão ou cassação dodireito de dirigir) Em um processo administrativo, seja de multas, suspensão CNH ou cassação CNH,teremos tanto a possibilidade de trabalhar as questões mais técnicas, ou seja, a legislação, errosformais no auto de infrações, no procedimento do agente, nos processos administrativos em si, comotambém teremos …
Considerações sobre o processo administrativo – Parte 2 Legislação e Mérito Leia mais »
COMO SE DEFENDER (PASSO A PASSO). Foi multado e não sabe o que fazer. Pois bem, tentaremos lhe ajudar passo apasso para que assim você aumente sua chance de êxito em sua defesa. 1º PASSO: RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E/OU AUTODE INFRAÇÃO: Notificação de autuação (primeira instância): aquela que órgão lhe envia noendereço em …
Considerações sobre o Processo administrativo – Parte 1 Passo a Passo Leia mais »
A tipificação, quando tratamos de multas de trânsito, é o ato pelo qual o agente de trânsito indicará no auto de infração qual a exata conduta foi transgredida no Código de Trânsito Brasileiro. A tipificação, como um ato formal, é apenas a indicação no enquadramento da conduta verificada pelo agente de trânsito, sendo assim, via de regra, …
O Código de Trânsito Brasileiro nos traz o artigo 280, § 3º: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: § 3º – Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados …
