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A sua CNH
foi cassada? -
A sua CNH
Foi suspensa? -
Tem permissão do direito
de dirigir e foi multado? -
Foi multado
injustamente?
Experiência e competência
a seu dispor
ARTIGOS
O ato administrativo e a sua validade
Existem as multas de trânsito e penalidades que delas decorrem e estas são aplicadas pelo Poder Público para …
Da ausência do devido processo legal
Em muitas situações, órgãos de trânsito cometem irregularidades e com isso acabam suprimindo direito de defesa de pessoas …
Considerações sobre o Processo administrativo – Parte 1 Passo a Passo
COMO SE DEFENDER (PASSO A PASSO). Foi multado e não sabe o que fazer. Pois bem, tentaremos lhe …
Da nulidade do auto de infração – inobservância ao manual brasileiro de fiscalização (resolucao contran n. 371/2010)
O Manual Brasileiro de Fiscalização (Resolução 371/2010 do CONTRAN) é muito claro ao afirmar: 7. AUTUAÇÃO Autuação é …
Considerações sobre o art. 203, inciso V do CTB (ultrapassagem em faixa continua)
Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo V – onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos …
Considerações sobre o processo administrativo – Parte 2 Legislação e Mérito
Considerações sobre o processo administrativo (processos de multas, suspensão ou cassação dodireito de dirigir) Em um processo administrativo, …
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