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O Manual Brasileiro de Fiscalização (Resolução 371/2010 do CONTRAN) é muito claro ao afirmar: 7. AUTUAÇÃO Autuação é ato administrativo…
VEJAMOS: Assim diz o artigo 281 do CTB: ART 281 – A autoridade de Trânsito, na esfera da competência estabelecida…
A Multa de trânsito é uma penalidade que traz um valor pecuniário a ser pago. Ela é imposta por órgãos de…
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO O que significa? O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um conjunto de normas que traz regras a serem…
VOCÊ SABIA que existe a necessidade do uso de equipamento de medição sonora (decibelímetro) para caracterização da infração referente ao…
COMO SE DEFENDER (PASSO A PASSO). Foi multado e não sabe o que fazer. Pois bem, tentaremos lhe ajudar, passo…
DA NECESSIDADE DE BOM SENSO POR PARTE DO JULGADOR QUANDO FALAMOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE MULTAS DE TRÂNSITO OU PENALIDADES…
A pontuação tem validade por um ano (12 meses contados da data da autuação). Não poderá ocorrer, dentro do período…
É muito comum as pessoas venderem seus veículos e não realizarem os procedimentos de forma correta, causando assim problemas que…
Caso seja abordado e agente queira remover seu veículo, demonstre que sabe do artigo 270 do Código de Trânsito. Solicite…
O processo administrativo possui três fases: defesa prévia, JARI (Junta Administrativa de recursos de infrações) e CETRAN (Conselho Estadual de…
DESDE 27/09/2013, ENTROU EM VIGOR LEGISLAÇÃO FAZENDO COM QUE AUTUAÇÕES (MULTAS DE TRÂNSITO) PARA VISEIRA LEVANTADA (CAPACETE) NÃO GERARÁ MAIS…
