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DESDE 27/09/2013, ENTROU EM VIGOR LEGISLAÇÃO FAZENDO COM QUE AUTUAÇÕES (MULTAS DE TRÂNSITO) PARA VISEIRA LEVANTADA (CAPACETE) NÃO GERARÁ MAIS…
VOCÊ SABIA que existe um Manual, aprovado pelo CONTRAN, que traz regras para os agentes? (Manual Brasileiro de Fiscalização de…
Tal situação é muito comum em várias cidades do País. Hoje, muitas cidades possuem muitos agentes e os mesmos se…
Temos no Código de Trânsito Brasileiro vários artigos que trazem mais de uma possibilidade de infração. Assim, todo agente de…
Em muitas situações, órgãos de trânsito cometem irregularidades e com isso acabam suprimindo direito de defesa de pessoas que foram…
Os princípios básicos da administração estão embasados em doze regras de observância permanente e obrigatória: legalidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade,…
É muito comum decisões administrativas serem proferidas sem a devida motivação. É muito fácil dizer sim ou não, porém deve…
Existem as multas de trânsito e penalidades que delas decorrem e estas são aplicadas pelo Poder Público para que se…
A atitude dos agentes de trânsito, de lavrarem autuações indiscriminadamente, deixando de orientar o trânsito, tem feito os cidadãos não…
VOCÊ SABIA que quando é multado em cidade diferente de onde reside, poderá ingressar com recursos diretamente no Detran de…
Quando receber uma multa de trânsito e preencher os requisitos abaixo, você pode, mesmo sozinho, ingressar com requerimento junto ao…
Todas as multas possuem requisitos a serem observados. Quando você recebe em sua residência uma autuação de trânsito, deve, em…
