Artigos
Como funciona a pontuação da CNH?
A pontuação tem validade por um ano (12 meses contados da data da autuação). Não poderá ocorrer, dentro do período de 12 meses, a somatória …
Da Responsabilidade do novo proprietário pelas Multas de Trânsito, segundo o artigo 134 do CTB
É muito comum as pessoas venderem seus veículos e não realizarem os procedimentos de forma correta, causando assim problemas que poderiam ter sido evitados, com …
Sobre a Remoção do Veículo: agente só deve recolher veículo em ultima circunstância!
Caso seja abordado e agente queira remover seu veículo, demonstre que sabe do artigo 270 do Código de Trânsito. Solicite ao mesmo prazo para regularização …
Foi multado? Noções básicas sobre o Processo Administrativo de Trânsito
O processo administrativo possui três fases: defesa prévia, JARI (Junta Administrativa de recursos de infrações) e CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), quando órgão Estadual ou …
Alteração legislativa: autuação no artigo 244, I do CTB não deve mais gerar Suspensão
DESDE 27/09/2013, ENTROU EM VIGOR LEGISLAÇÃO FAZENDO COM QUE AUTUAÇÕES (MULTAS DE TRÂNSITO) PARA VISEIRA LEVANTADA (CAPACETE) NÃO GERARÁ MAIS SUSPENSÃO / RECICLAGEM. A Resolução …
Os deveres dos Agentes de Trânsito segundo o M.B.F.T
VOCÊ SABIA que existe um Manual, aprovado pelo CONTRAN, que traz regras para os agentes? (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito) O Manual de Fiscalização …
Da infração continuada: entenda o ”Bis In Idem”
Tal situação é muito comum em várias cidades do País. Hoje, muitas cidades possuem muitos agentes e os mesmos se posicionam nas esquinas e muitas …
Da ausência de tipificação
Temos no Código de Trânsito Brasileiro vários artigos que trazem mais de uma possibilidade de infração. Assim, todo agente de trânsito, quando vai autuar em …
