Artigos
Da ausência do devido processo legal
Em muitas situações, órgãos de trânsito cometem irregularidades e com isso acabam suprimindo direito de defesa de pessoas que foram autuadas em infrações de trânsito, …
Dos Princípios basilares da Administração
Os princípios básicos da administração estão embasados em doze regras de observância permanente e obrigatória: legalidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, …
Da ausência de motivação na decisão administrativa
É muito comum decisões administrativas serem proferidas sem a devida motivação. É muito fácil dizer sim ou não, porém deve o julgador sempre motivar a …
O ato administrativo e a sua validade
Existem as multas de trânsito e penalidades que delas decorrem e estas são aplicadas pelo Poder Público para que se estabeleça a ordem e a …
O Agente de Trânsito e sua postura perante o Cidadão
A atitude dos agentes de trânsito, de lavrarem autuações indiscriminadamente, deixando de orientar o trânsito, tem feito os cidadãos não acreditarem nos serviços dos mesmos. …
Foi multado em cidade diferente da qual você reside? Saiba como proceder
VOCÊ SABIA que quando é multado em cidade diferente de onde reside, poderá ingressar com recursos diretamente no Detran de sua cidade e este cuidará …
Artigo 267 do CTB: Solicitando conversão de Multa de Trânsito em advertência
Quando receber uma multa de trânsito e preencher os requisitos abaixo, você pode, mesmo sozinho, ingressar com requerimento junto ao órgão de trânsito e solicitar …
Sobre a notificação expedida fora do prazo
Todas as multas possuem requisitos a serem observados. Quando você recebe em sua residência uma autuação de trânsito, deve, em primeiro lugar, analisar a data …
