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O Código de Trânsito Brasileiro nos traz o artigo 280, § 3º: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de…
Quando tratamos de direito administrativo, temos que observar vários princípios que regem esta matéria. Um deles é o princípio da…
Um dos requisitos de validade do ato administrativo é a correta notificação das multas lavradas. Assim sendo, quando verificado que…
A Resolução n. 723/2018 do Contran versa, entre outras matérias, sobre o “curso de reciclagem preventivo”. O Curso de reciclagem…
O Manual Brasileiro de Fiscalização (Resolução 371/2010 do CONTRAN) é muito claro ao afirmar: 7. AUTUAÇÃO Autuação é ato administrativo…
VEJAMOS: Assim diz o artigo 281 do CTB: ART 281 – A autoridade de Trânsito, na esfera da competência estabelecida…
A Multa de trânsito é uma penalidade que traz um valor pecuniário a ser pago. Ela é imposta por órgãos de…
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO O que significa? O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um conjunto de normas que traz regras a serem…
VOCÊ SABIA que existe a necessidade do uso de equipamento de medição sonora (decibelímetro) para caracterização da infração referente ao…
COMO SE DEFENDER (PASSO A PASSO). Foi multado e não sabe o que fazer. Pois bem, tentaremos lhe ajudar, passo…
DA NECESSIDADE DE BOM SENSO POR PARTE DO JULGADOR QUANDO FALAMOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE MULTAS DE TRÂNSITO OU PENALIDADES…
A pontuação tem validade por um ano (12 meses contados da data da autuação). Não poderá ocorrer, dentro do período…
