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De acordo com o inciso I do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, a suspensão do direito de dirigir…
VOCÊ SABIA que quando é multado em cidade diferente de onde reside, poderá ingressar com recursos diretamente no Detran de…
Foi autuado em multa de velocidade?As multas de velocidade estão previstas no artigo 218, incisos I, II e III do…
Recebeu um processo de Suspensão da CNH e descobre que o período da pena é seis meses sem dirigir. É…
O Direito Penal traz que: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em…
Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo V – onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do…
Considerações sobre o processo administrativo (processos de multas, suspensão ou cassação dodireito de dirigir) Em um processo administrativo, seja de…
COMO SE DEFENDER (PASSO A PASSO). Foi multado e não sabe o que fazer. Pois bem, tentaremos lhe ajudar passo…
A tipificação, quando tratamos de multas de trânsito, é o ato pelo qual o agente de trânsito indicará no auto…
O Código de Trânsito Brasileiro nos traz o artigo 280, § 3º: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de…
Quando tratamos de direito administrativo, temos que observar vários princípios que regem esta matéria. Um deles é o princípio da…
Um dos requisitos de validade do ato administrativo é a correta notificação das multas lavradas. Assim sendo, quando verificado que…
