COMO SE DEFENDER (PASSO A PASSO). Foi multado e não sabe o que fazer. Pois bem, tentaremos lhe ajudar, passo a passo, para que assim você aumente sua chance de êxito em sua defesa. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E/OU AUTO DE INFRAÇÃO: – Notificação de autuação: aquela que órgão lhe envia no endereço em …
Dicas para Recurso: se defendendo sozinho, passo a passo Leia mais »
DA NECESSIDADE DE BOM SENSO POR PARTE DO JULGADOR QUANDO FALAMOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE MULTAS DE TRÂNSITO OU PENALIDADES (SUSPENSAO OU CASSAÇÃO) NA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) Alguns órgãos de trânsito já vêm adotando o julgamento embasado no bom senso. Isso demonstra que esses órgãos visam uma transparência perante a sociedade e não …
Da Necessidade de Bom Senso por Parte do Julgador Leia mais »
É muito comum as pessoas venderem seus veículos e não realizarem os procedimentos de forma correta, causando assim problemas que poderiam ter sido evitados, com a simples comunicação de venda. Comunicação de venda é um procedimento que permite ao vendedor dar ciência ao Detran de que o veículo foi vendido e para quem foi vendido. …
O processo administrativo possui três fases: defesa prévia, JARI (Junta Administrativa de recursos de infrações) e CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), quando órgão Estadual ou CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), quando órgão Federal. A defesa prévia serve para análise de falhas legais no processo (erros formais no auto de infração e notificação), não sendo analisado …
Foi multado? Noções básicas sobre o Processo Administrativo de Trânsito Leia mais »
DESDE 27/09/2013, ENTROU EM VIGOR LEGISLAÇÃO FAZENDO COM QUE AUTUAÇÕES (MULTAS DE TRÂNSITO) PARA VISEIRA LEVANTADA (CAPACETE) NÃO GERARÁ MAIS SUSPENSÃO / RECICLAGEM. A Resolução n. 453 do CONTRAN, publicada em 27/09/2013, veio dispor que tal artigo não existe mais em relação a viseira /óculos de proteção ou cinta jugular, como também, que não existirá …
Alteração legislativa: autuação no artigo 244, I do CTB não deve mais gerar Suspensão Leia mais »
É muito comum decisões administrativas serem proferidas sem a devida motivação. É muito fácil dizer sim ou não, porém deve o julgador sempre motivar a decisão, dizendo o “porque sim” ou o porque não”. Quando ocorre ausência de motivação, temos que a decisão administrativa esta DESPROVIDA da devida MOTIVAÇÃO e isso por conseqüência já é …
Da ausência de motivação na decisão administrativa Leia mais »
Quando receber uma multa de trânsito e preencher os requisitos abaixo, você pode, mesmo sozinho, ingressar com requerimento junto ao órgão de trânsito e solicitar a conversão da multa de trânsito em uma advertência. Requisitos para solicitação da advertência: a multa de trânsito deve ser de 3 pontos (leve) ou 4 pontos (média) e ainda, …
Artigo 267 do CTB: Solicitando conversão de Multa de Trânsito em advertência Leia mais »
Todas as multas possuem requisitos a serem observados. Quando você recebe em sua residência uma autuação de trânsito, deve, em primeiro lugar, analisar a data da multa, e depois a data em que ocorreu expedição (ou data emissão). Caso tenha ocorrido intervalo de mais de trinta dias (nem que seja 31 dias), a autuação já …
