O auto de infração é um ato administrativo realizado por um policial ou agente de trânsito. O Policial ou agente de trânsito só poderá realizar o auto de infração se o mesmo possuir competência para atuar na via que a suposta infração foi verificada. Por exemplo: – um agente de trânsito MUNICIPAL não poderá realizar
De acordo com o inciso I do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, a suspensão do direito de dirigir ocorre quando o condutor infrator atinge no período de 12 meses, a seguinte contagem de pontos: Referente ao processo de suspensão de 40 pontos, este será gerado com multas de 04 pontos e/ou 05 pontos
VOCÊ SABIA que quando é multado em cidade diferente de onde reside, poderá ingressar com recursos diretamente no Detran de sua cidade e este cuidará do envio do seu processo para órgão de origem? Sim, essa determinação está presente no artigo 287 do Código de Trânsito Brasileiro. MULTAS EM OUTRAS CIDADES Quando viaja e é
Foi autuado em multa de velocidade?As multas de velocidade estão previstas no artigo 218, incisos I, II e III do CTB. Uma das alegações possíveis em sua defesa é avaliar se o radar que o multou está ou não com as verificações em dia. A informação sobre a verificação dos equipamentos é publica e pode
Recebeu um processo de Suspensão da CNH e descobre que o período da pena é seis meses sem dirigir. É um susto. Porém, ao analisar o processo de Suspensão descobre que existem multas ali apenas pelo excesso de velocidade (art. 218 do CTB) com apenas 1 km acima da velocidade permitida… Permitido: 40 Km por
O Direito Penal traz que: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”. Os Tribunais já se manifestaram ser plenamente possível a aplicação de uma lei mais benéfica, no âmbito do Direito Administrativo. Vejamos o que diz
Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo V – onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela: Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) Penalidade – multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) O
Considerações sobre o processo administrativo (processos de multas, suspensão ou cassação dodireito de dirigir) Em um processo administrativo, seja de multas, suspensão CNH ou cassação CNH,teremos tanto a possibilidade de trabalhar as questões mais técnicas, ou seja, a legislação, errosformais no auto de infrações, no procedimento do agente, nos processos administrativos em si, comotambém teremos
COMO SE DEFENDER (PASSO A PASSO). Foi multado e não sabe o que fazer. Pois bem, tentaremos lhe ajudar passo apasso para que assim você aumente sua chance de êxito em sua defesa. 1º PASSO: RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E/OU AUTODE INFRAÇÃO: Notificação de autuação (primeira instância): aquela que órgão lhe envia noendereço em
A tipificação, quando tratamos de multas de trânsito, é o ato pelo qual o agente de trânsito indicará no auto de infração qual a exata conduta foi transgredida no Código de Trânsito Brasileiro. A tipificação, como um ato formal, é apenas a indicação no enquadramento da conduta verificada pelo agente de trânsito, sendo assim, via de regra,
