Os princípios básicos da administração estão embasados em doze regras de observância permanente e obrigatória: legalidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. No caso concreto iremos nos aprofundar apenas nos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e motivação. O administrador deve permitir a …
É muito comum decisões administrativas serem proferidas sem a devida motivação. É muito fácil dizer sim ou não, porém deve o julgador sempre motivar a decisão, dizendo o “porque sim” ou o porque não”. Quando ocorre ausência de motivação, temos que a decisão administrativa esta DESPROVIDA da devida MOTIVAÇÃO e isso por conseqüência já é …
Da ausência de motivação na decisão administrativa Leia mais »
Existem as multas de trânsito e penalidades que delas decorrem e estas são aplicadas pelo Poder Público para que se estabeleça a ordem e a segurança no trânsito de veículos e pedestres, nas cidades e nas rodovias. Para que essas multas e penalidades sejam válidas, é imprescindível que a Administração Pública siga diversos mandamentos e …
A atitude dos agentes de trânsito, de lavrarem autuações indiscriminadamente, deixando de orientar o trânsito, tem feito os cidadãos não acreditarem nos serviços dos mesmos. Não se pode fazer sequer uma pergunta aos agentes que eles respondem com 10 pedras na mão. O CTB foi criado com intuito principal de que os agentes cuidem do …
O Agente de Trânsito e sua postura perante o Cidadão Leia mais »
VOCÊ SABIA que quando é multado em cidade diferente de onde reside, poderá ingressar com recursos diretamente no Detran de sua cidade e este cuidará do envio do seu processo para órgão de origem? MULTAS DE OUTRAS CIDADES Quando viaja e é autuado em outras cidades, receberá da mesma maneira, a multa e os pontos …
Foi multado em cidade diferente da qual você reside? Saiba como proceder Leia mais »
Quando receber uma multa de trânsito e preencher os requisitos abaixo, você pode, mesmo sozinho, ingressar com requerimento junto ao órgão de trânsito e solicitar a conversão da multa de trânsito em uma advertência. Requisitos para solicitação da advertência: a multa de trânsito deve ser de 3 pontos (leve) ou 4 pontos (média) e ainda, …
Artigo 267 do CTB: Solicitando conversão de Multa de Trânsito em advertência Leia mais »
Todas as multas possuem requisitos a serem observados. Quando você recebe em sua residência uma autuação de trânsito, deve, em primeiro lugar, analisar a data da multa, e depois a data em que ocorreu expedição (ou data emissão). Caso tenha ocorrido intervalo de mais de trinta dias (nem que seja 31 dias), a autuação já …
