A pontuação tem validade por um ano (12 meses contados da data da autuação). Não poderá ocorrer, dentro do período de 12 meses, a somatória de 20 pontos na CNH. (quando falamos de 12 meses ou um ano, não é necessariamente de janeiro a janeiro. Pode ser de fevereiro a fevereiro e assim sucessivamente). OBS: …
O processo administrativo possui três fases: defesa prévia, JARI (Junta Administrativa de recursos de infrações) e CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), quando órgão Estadual ou CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), quando órgão Federal. A defesa prévia serve para análise de falhas legais no processo (erros formais no auto de infração e notificação), não sendo analisado …
Foi multado? Noções básicas sobre o Processo Administrativo de Trânsito Leia mais »
