Em muitas situações, órgãos de trânsito cometem irregularidades e com isso acabam suprimindo direito de defesa de pessoas que foram autuadas em infrações de trânsito, ou direito de defesa em processos de penalidades na CNH. Um órgão de trânsito, quando ocorre lavratura de auto de infração, deve oferecer três possibilidades de defesa. Primeiramente, deve encaminhar …
Os princípios básicos da administração estão embasados em doze regras de observância permanente e obrigatória: legalidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. No caso concreto iremos nos aprofundar apenas nos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e motivação. O administrador deve permitir a …
