Da ausência do devido processo legal
Em muitas situações, órgãos de trânsito cometem irregularidades e com isso acabam suprimindo direito de defesa de pessoas que foram autuadas em infrações de trânsito, ou direito de defesa em processos de penalidades na CNH. Um órgão de trânsito, quando ocorre lavratura de auto de infração, deve oferecer três possibilidades de defesa. Primeiramente, deve encaminhar …
