art 165

Da Necessidade de Bom Senso por Parte do Julgador

DA NECESSIDADE DE BOM SENSO POR PARTE DO JULGADOR QUANDO FALAMOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE MULTAS DE TRÂNSITO OU PENALIDADES (SUSPENSAO OU CASSAÇÃO) NA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) Alguns órgãos de trânsito já vêm adotando o julgamento embasado no bom senso. Isso demonstra que esses órgãos visam uma transparência perante a sociedade e não

Como funciona a pontuação da CNH?

A pontuação tem validade por um ano (12 meses contados da data da autuação). Não poderá ocorrer, dentro do período de 12 meses, a somatória de 20 pontos na CNH. (quando falamos de 12 meses ou um ano, não é necessariamente de janeiro a janeiro. Pode ser de fevereiro a fevereiro e assim sucessivamente). OBS:

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