De acordo com o inciso I do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, a suspensão do direito de dirigir ocorre quando o condutor infrator atinge no período de 12 meses, a seguinte contagem de pontos: Referente ao processo de suspensão de 40 pontos, este será gerado com multas de 04 pontos e/ou 05 pontos …
VOCÊ SABIA que quando é multado em cidade diferente de onde reside, poderá ingressar com recursos diretamente no Detran de sua cidade e este cuidará do envio do seu processo para órgão de origem? Sim, essa determinação está presente no artigo 287 do Código de Trânsito Brasileiro. MULTAS EM OUTRAS CIDADES Quando viaja e é …
FOI MULTADO EM CIDADE DIFERENTE DA QUAL VOCÊ RESIDE? SAIBA COMO PROCEDER Leia mais »
Foi autuado em multa de velocidade?As multas de velocidade estão previstas no artigo 218, incisos I, II e III do CTB. Uma das alegações possíveis em sua defesa é avaliar se o radar que o multou está ou não com as verificações em dia. A informação sobre a verificação dos equipamentos é publica e pode …
Verifique se o radar está vencido – Como consultar aparelhos site INMETRO Leia mais »
Recebeu um processo de Suspensão da CNH e descobre que o período da pena é seis meses sem dirigir. É um susto. Porém, ao analisar o processo de Suspensão descobre que existem multas ali apenas pelo excesso de velocidade (art. 218 do CTB) com apenas 1 km acima da velocidade permitida… Permitido: 40 Km por …
O Direito Penal traz que: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”. Os Tribunais já se manifestaram ser plenamente possível a aplicação de uma lei mais benéfica, no âmbito do Direito Administrativo. Vejamos o que diz …
Retroatividade da Lei mais benéfica – Precedentes Administrativos e Judiciais Leia mais »
