O ato administrativo e a sua validade
Existem as multas de trânsito e penalidades que delas decorrem e estas são aplicadas pelo Poder Público para que se estabeleça a ordem e a segurança no trânsito de veículos e pedestres, nas cidades e nas rodovias. Para que essas multas e penalidades sejam válidas, é imprescindível que a Administração Pública siga diversos mandamentos e …
