O que é permissão para dirigir, também conhecida como CNH provisória?

O cidadão para poder dirigir deve ser submetido aos testes obrigatórios, incluindo autoescola, exames médicos e prova teórica e prática.
Depois de aprovado nos exames médicos, psicotécnico, de legislação e de rua, o recém-formado condutor recebe a Permissão para Dirigir Veículos Automotores (PPD). O documento terá validade de um ano e funciona como um período probatório.
A legislação traz que o permissionado não poderá ter durante o período de 12 meses, contados da emissão da CNH provisória, multas graves (05 pontos), gravíssimas (07 pontos) ou ser reincidentes em multas médias (04 pontos).
Assim, o cidadão em posse da permissão pode ter apenas multas leves de 03 pontos e/ou apenas 1 multa de 04 pontos durante os 12 meses.
Cumpridos tais requisitos, o cidadão garante o direito a obter a CNH definitiva.

O CTB (Código de trânsito) rege sobre a permissão no art. 148:

Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito.
§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

Assim, ocorrendo multas enquanto o condutor está na condição de permissão, o condutor sempre terá o seu direito de defesa assegurado, devendo o órgão de trânsito lhe permitir realizar defesa em três instâncias recursais.